Decreto nº 3.977/1995
ALTERA A REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO.
DECRETO Nº 3977 DE 30 DE JANEIRO DE 1995
ALTERA A REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias ficam, para efeito de remuneração de seus dirigentes, classificadas nos grupos A,B, C e D constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2º A remuneração dos dirigentes não poderá exceder aos seguintes percentuais, calculados sobre a remuneração atribuída aos Secretários de Estado :
____________________________________________________
|Grupo de Entidades|Dirigente máximo|Demais Diretores|
|==================|================|================|
|A |90% |80% |
|------------------|----------------|----------------|
|B |70% |60% |
|------------------|----------------|----------------|
|C |55% |45% |
|------------------|----------------|----------------|
|D |45% |35% |
|__________________|________________|________________|
Art. 3º Compete à Procuradoria Geral do Estado, nos termos do
Art. 2º, inciso XIII, da Lei n º 6.533, de 03 de janeiro de 1994, fazer cumprir o disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 1995, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO GRUPO A
1. Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
2. Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA
GRUPO B
1. Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM
2. Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER
3. Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR
4. Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB
5. Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS
6. Companhia de Navegação Baiana - CNB
7. Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB
8. Empresa Baiana de Alimentos S/A - EBAL
9. Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - EBDA
10. Empresa de Produtos Farmacêuticos da Bahia Ltda - BAHIAFARMA
11. Empresa de Turismo da Bahia S/A - BAHIATURSA
12. Empresa Gráfica da Bahia S/A - EGBA
13. Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS
GRUPO C
1. Bahia Pesca S/A
GRUPO D
1. Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S/A - CRIBA (em processo de extinção)
2. Empresas Subsidiárias
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
GRUPO A
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8433/2003 de 31/01/2003
Decreto nº 8024/2001 de 24/08/2001
Decreto nº 7847/2000 de 25/09/2000
Decreto nº 7219/1998 de 15/01/1998
Decreto nº 6268/1997 de 11/03/1997
Decreto nº 5128/1996 de 08/01/1996
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.