Decreto nº 3.991/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 140, DE 28 DE JUNHO DE 1991.
DECRETO Nº 3991 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1995
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 140 , DE 28 DE JUNHO DE 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 140 , de 28 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Fica delegada, ao Secretário da Fazenda, competência para rever, atualizar ou modificar o esquema de Unidades Gestoras aprovado por este Decreto, ouvidos os órgãos e Secretarias interessados."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 140/1991 de 28/06/1991