Decreto nº 4.022/1995
INSTITUI NOVO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA O SERVIDOR POLICIAL CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 4022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995
INSTITUI NOVO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA O SERVIDOR POLICIAL CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica instituída, na Polícia Civil da Bahia, a Carteira Policial, que guardará o documento de identificação funcional do Servidor Policial Civil, com validade em todo o território nacional, nos termos da Lei Federal nº 7.116 , de 29 de agosto de 1983.
Art. 2º Integram a Carteira Policial a Cédula de Identificação Funcional e o Distintivo de Serviço Ostensivo, conforme modelos aprovados por Ato do Secretário da Segurança Pública.
Parágrafo único - A Cédula de Identidade Funcional conterá, além dos dados pessoais e funcionais do portador, a declaração de que "o titular tem porte livre de arma de fogo e franco acesso a local sujeito a fiscalização da Polícia".
Art. 3º A Carteira Policial é de uso obrigatório e exclusivo dos integrantes dos quadros de carreiras profissionais da Polícia Civil da Bahia, destinando-se a:
I - habilitar seu titular a ingressar nos locais sujeitos à fiscalização policial, para exercer suas atribuições funcionais e perrogativas legais;
II - fazer prova de todas as informações nela inseridas, dispensada, em conseqüência, a apresentação dos documentos que lhe deram origem.
Art. 4º A Carteira Policial será fornecida sem ônus para o Servidor Policial Civil.
Art. 5º As Cédulas de Identificação Funcional atualmente em uso perderão a validade no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 6º O Secretário da Segurança Pública expedirá as normas disciplinadoras pertinentes à execução do presente Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 4635/1995 de 15/09/1995
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.