Decreto nº 4.227/1995
ALTERA O ARTIGO 16, DO DECRETO 1.409, DE 03 DE AGOSTO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 4227 DE 19 DE MAIO DE 1995
ALTERA O ARTIGO 16, DO DECRETO 1.409 , DE 03 DE AGOSTO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Os incisos I e II, do artigo 7º e artigo 16, do Decreto 1.409 , de 03 de agosto de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - ...
I - até 50%, para cargos que exijam escolaridade correspondente ao 1º grau, completo ou não;
II - de 50% a 150%, para cargos que exijam escolaridade de 2º e 3º grau completo, além de casos especiais a juízo do Governador."
"Art. 16 - O adicional de função disciplinado neste Decreto não se aplica aos servidores militares estaduais, nem aos Grupos Ocupacionais de atividades de Educação, Fisco, Artes e Cultura e ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1995, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de maio de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1409/1992 de 03/08/1992