Decreto nº 4.248/1995
RETI-RATIFICA O DECRETO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 4248 DE 29 DE MAIO DE 1995
RETI-RATIFICA O DECRETO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º, da letra "g", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA
Art. 1º Fica retificado o art. 1º, do Decreto nº 930 , de 23 de janeiro de 1992, qaunto à descrição da área de terra declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, cuja propriedade é objeto de litígio entre a Prefeitura Municipal de Salvador e a DCPM Mercantil e Agrícola Ltda, situada nesta Cidade do Salvador, Estrada do Curralinho, com 13.028,00m (treze mil e vinte e oito metros quadrados), cujos vértices definidores dos limites apresentam-se na forma abaixo
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|VÉRTICE|COORDENADA ESTE (x)|COORDENADA NORTE (y)|
|=======|===================|====================|
|F.0 |559.334,898 |8.565.487,898 |
|-------|-------------------|--------------------|
|F.1 |559.320,953 |8.565.506,484 |
|-------|-------------------|--------------------|
|F.2 |559.398,904 |8.565.552,462 |
|-------|-------------------|--------------------|
|F.3 |559.544,000 |8.565.615,000 |
|-------|-------------------|--------------------|
|F.4 |559.598,720 |8.565.639,611 |
|-------|-------------------|--------------------|
|F.5 |559.606,954 |8.565.568,084 |
|-------|-------------------|--------------------|
|F.6 |559.548,200 |8.565.573,465 |
|-------|-------------------|--------------------|
|F.7 |559.495,677 |8.565.548,862 |
|-------|-------------------|--------------------|
|F.8 |559.446,733 |8.565.519,647 |
|-------|-------------------|--------------------|
|F.9 |559.389,512 |8.565.500,000 |
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Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições do Decreto referido no artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 1995.
CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES
Governador, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 930/1992 de //