Decreto nº 4.352/1995
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 3.938, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E DO IPVA.
DECRETO Nº 4352 DE 04 DE JULHO DE 1995
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 3.938 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E DO IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1995, o prazo previsto no
Art. 1º, do Decreto nº 3.938 , de 29 de dezembro de 1994, publicado no DOE do dia imediatamente subseqüente.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3938/1994 de 29/12/1994