Decreto nº 4.361/1995
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 34 A 64/95.
DECRETO Nº 4361 DE 06 DE JULHO DE 1995
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 34 A 64/95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 34 64/95, celebrados na 78ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 28 de junho de 1995, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União, do dia 30 de junho de 1995.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de julho de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.