Decreto nº 4.386/1995
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA 3ª COMPANHIA DO 3º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, EM 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR (1ª CIPM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 4386 DE 14 JULHO DE 1995
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA 3ª COMPANHIA DO 3º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, EM 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR (1ª CIPM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, que lhe conferem o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 50, da Lei de Organização Básica da Polícia Militar (Lei nº 3.406 , de 26 de setembro de 1975), DECRETA:
Art. 1º Fica transformada na Polícia Militar, a 3ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar (3ª/3º BPM), em 1ª Companhia Independente de Polícia Militar (1ª CIPM), com sede na cidade de Senhor do Bomfim-BA, subordinada ao Comando de Policiamento do Interior e com autonomia administrativa, desmembrando-se de sua Unidade de origem.
Art. 2º A Subunidade Independente ora transformada, executará a atividade-fim de Polícia Militar afeta à sua antecessora, 3ª/3º BPM, mantendo-se a responsabilidade territorial anteriormente atribuída a esta.
Art. 3º O Comandante Geral da Polícia Militar baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.