Decreto nº 4.473/1995
HOMOLOGA NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 895/93, A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 4473 DE 02 DE AGOSTO DE 1995
HOMOLOGA NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 895 /93, A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII da Constituição Estadual ,
considerando que o Município de Simões Filho continua a carecer de medidas emergenciais para minorar as condições enfrentadas pela população de baixa renda, duramente atingida por forte e recente precipitação pluviométrica,
considerando que a Coordenação de Defesa Civil - CORDEC, constatou que famílias permanecem ao desabrigo e, havendo, ainda, escassez de alimentos para a referida população,
considerando competir ao Estado preservar o bem estar da população, DECRETA
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 2.580 /95 do Prefeito Municipal de Simões Filho, que prorrogou, por mais 60 (sessenta) dias, a "Situação de Emergência" naquele Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.