Decreto nº 4.503/1995
HOMOLOGA, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 895/93, A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 4503 DE 08 DE AGOSTO DE 1995
HOMOLOGA, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 895 /93, A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual ,
considerando os danos causados à população do Município de Ilhéus em decorrência da violenta maré que está ocorrendo naquele Município, provocando alagamentos em vias e logradouros, além de desabamentos na Zona Norte da cidade;
considerando que a Coordenação de Defesa Civil - CORDEC constatou a existência de famílias ao desabrigo, na região atingida;
considerando competir ao Estado preservar o bem estar da população, DECRETA
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 042 /95, do Prefeito Municipal de Ilhéus, que declarou em Estado de Calamidade Pública o Município.
Art. 2º Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.