Decreto nº 4.625/1995
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM TRIGO E FARINHA DE TRIGO.
DECRETO Nº 4625 DE 12 DE SETEMBRO DE 1995
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM TRIGO E FARINHA DE TRIGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no parágrafo único do art. 23, da lei nº 4.825 , de 27 de janeiro de 1989, DECRETA
Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, no período de 01/09/95 a 31/12/95, em 29,41% (vinte nove inteiros e quarenta e hum centésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 12% (doze por cento):
I - nas operações internas com farinha de trigo;
II - nos recebimentos de trigo procedente do exterior.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 4657/1995 de 22/09/1995
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.