Decreto nº 4.635/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 4.022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 4635 DE 15 DE SETEMBRO DE 1995
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 4.022 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 4.022 , de 22 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituída, na Polícia Civil da Bahia, a Carteira Policial, que identificará funcionalmente o Servidor Policial Civil, com validade em todo o território nacional, nos termos da Lei Federal nº 7.116 , de 29 de agosto de 1983".
Art. 2º Fica prorrogado, por igual período, o prazo estabelecido no art. 5º, do mencionado Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4022/1995 de 22/02/1995