Decreto nº 4.656/1995
ALTERA DISPOSTOS DO DECRETO Nº 28.792, DE 13 DE MAIO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 4656 DE 22 DE SETEMBRO DE 1995
ALTERA DISPOSTOS DO DECRETO Nº 28.792 , DE 13 DE MAIO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O art. 60 do Decreto nº 28.792 , de 13 de maio de 1982, que regulamenta a Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60 - Aplicam-se aos Aspirantes-a-Oficial e aos Oficiais do QOA, QOC, QOE, QOS e QSOBM os dispositivos deste Regulamento, no que lhes for pertinente."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se o art. 61, do Decreto nº 28.792 , de 13 de maio de 1982, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28792/1982 de //