Decreto nº 4.855/1995
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 66 A 93/95
DECRETO Nº 4855 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 66 A 93/95
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 66 a 93/95, celebrados na 79ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 26 de outubro de 1995, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União, do dia 30 de outubro de 1995 e republicados os Convênios ICMS 71, 72 e 84/95 no dia 03 de novembro de 1995.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.