Decreto nº 4.939/1995
HOMOLOGA, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL N 895/93, A DECLARAÇÃO DE "ESTADO DE EMERGÊNCIA "NO MUNICÍPIO DE URUÇUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 4939 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995
HOMOLOGA, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL N 895 /93, A DECLARAÇÃO DE "ESTADO DE EMERGÊNCIA "NO MUNICÍPIO DE URUÇUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual ,
considerando os danos causados à população do Município de Uruçuca, especialmente a dos bairros periféricos, em razão da enchente provocada pelo Rio Água Preta e seus afluentes, provocando alagamentos e destruição de bens públicos e de particulares;
considerando que a Coordenação de Defesa Civil - CORDEC, constatou a existência de famílias desabrigadas e a falta de alimentos para as populações das regiões atingidas;
considerando, finalmente, competir ao Estado preservar o bem estar da população, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal n.º 046 /95, do Prefeito Municipal de Uruçuca, que declarou o "Estado de Emergência" no referido município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.