Decreto nº 4.949/1995
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 4949 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 012 /95 do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, da estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que altera o Estatuto da Entidade e com este se publica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
RESOLUÇÃO Nº 12 /95
APROVA ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA CAR.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR, no exercício de sua competência, estabelecido no Artigo 8º do Estatuto da Empresa, aprovado pelo Decreto nº 29.595 , de 03 de maio de 1983, RESOLVE
Art. 1º Aprovar a alteração proposta no
Capítulo II,
Art.4º, inciso VI do Estatuto Social da CAR, que passa a ter a seguinte redação:
"VI - executar obras e serviços de infra-estrutura econômica e social, necessárias aos programas de desenvolvimento municipal, urbano e regional."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 28 de novembro de 1995.
LUIZ ANTONIO VASCONCELLOS CARREIRA
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 12/1995 de //