Decreto nº 4.977/1995
HOMOLOGA, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 895/93, A DECLARAÇÃO DE "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA" NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 4977 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995.
HOMOLOGA, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 895 /93, A DECLARAÇÃO DE "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA" NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual ,
considerando os danos causados à população do Município de Ilhéus, em razão das chuvas torrenciais que atingiram a sede e distritos do Município, provocando destruição de bens públicos e particulares, além do desabamento de pontes e danificação da malha viária, deixando muitas áreas isoladas;
considerando que a Coordenação de Defesa Civil - CORDEC constatou a existência de inúmeras famílias ao desabrigo e a falta de alimentos para a população atingida;
considerando, ainda, competir ao Estado preservar o bem estar da população, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 060 /95, do Prefeito Municipal de Ilhéus, que declarou o "Estado de Calamidade Pública" naquele Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.