Decreto nº 5.006/1995

DECRETO Nº 5006 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.

"CRIA CURSOS NA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º Ficam criados na Polícia Militar os seguintes cursos:

I - Para Oficiais:

a. Curso de Capacitação Gerencial Avançada (CCGA);

b. Curso Superior de Polícia Militar (CSPM);

c. Curso de Desenvolvimento de Dirigentes (CDD);

d. Curso de Atualização Administrativa (CAA);

e. Curso de Feitos Investigatórios (CFI);

f. Curso de Gerente de Transportes (CGT);

g. Curso de Informática (CI);

h. Curso de Instrutor de Educação Física (CIEF);

i. Curso de Metodologia de Ensino (CME).

II - Para Praças:

a. Curso de Auxiliar de Informática (CAI);

b. Curso de Auxiliar de Técnica de Ensino (CATE);

c. Curso de Monitor de Educação Física (CMEF);

d. Curso de Motorista Policial-Militar (CMPM).

Art. 2º Caberá ao Comandante-Geral, mediante proposta do Estado-Maior Geral, disciplinar a estrutura, objetivos, conteúdos programáticos, condições de acesso e outras medidas para o funcionamento dos cursos ora criados.

§ 1º - O atual Curso de Capacitação Gerencial Avançada, resultante do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a Universidade Federal da Bahia e a Polícia Militar da Bahia, com a interveniência do Centro Educacional de Tecnologia em Administração (CETEAD), equivalerá ao Curso Superior de Polícia Militar (CSPM), até que este seja implantado na Corporação.

§ 2º - A aplicação do disposto no art. 9º do Decreto nº 28.792 , de 13 de maio de 1982, relativamente ao Curso Superior de Polícia Militar (CSPM), dar-se-á a partir do ano de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 5087/1995 de 27/12/1995

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.