Decreto nº 5.080/1995

DECRETO Nº 5080 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM TRIGO E FARINHA DE TRIGO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no parágrafo único do art. 23 da Lei n. 4.825 , de 27 de janeiro de 1989, DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, no período de 1º/01/96 a 30/06/96, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e hum centésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 12% (doze por cento):

I - nas operações internas com farinha de trigo, promovidas por estabelecimentos industriais situados neste Estado, inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS sob o código 26.02-2 - moagem de trigo;

II - no recebimento de trigo e farinha de trigo procedentes do exterior.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 7206/1997 de 29/12/1997

Decreto nº 6529/1997 de 15/07/1997

Decreto nº 6406/1997 de 08/05/1997

Decreto nº 6155/1997 de 09/01/1997

Decreto nº 5868/1996 de 10/10/1996

Decreto nº 5550/1996 de 04/07/1996

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.