Decreto nº 5.087/1995

DECRETO Nº 5087 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.006 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º O inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 5.006 , de 14 de dezembro de 1995, fica acrescido da alínea "j", com a seguinte redação:

"j - Curso de Trânsito Urbano para Oficiais (CTU-O)."

Art. 2º O inciso II, do art. 1º, do Decreto referido no artigo anterior, fica acrescido da alínea "e", com a seguinte redação:

"e - Curso de Trânsito Urbano para Praças (CTU-P)."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 5006/1995 de 14/12/1995