Decreto nº 5.143/1996

DECRETO Nº 5143 DE 29 DE JANEIRO DE 1996.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alíneas "h" e "k" do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, e

considerando a autorização constante da Lei nº 6.941 , de 24 de janeiro de 1996, DECRETA

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra situadas na Coroa Vermelha, compreendidas entre a BR-367 e o Oceano Atlântico, limitadas, a noroeste, pelo rio Jardim e, a sudoeste, por uma linha perpendicular da referida BR ao oceano Atlântico, a qual dista 200 m, ao sul, da entrada do acesso à Coroa Vermelha, áreas essas de propriedade privada e pública, todas no Município de Santa Cruz de Cabrália, conforme planta que constitui o Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º As glebas de que trata o artigo anterior serão destinadas à implantação do Projeto Coroa Vermelha, integrante do Programa de Desenvolvimento Turístico da Bahia - PRODETUR-BA.

Art. 3º Fica o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, em caráter de urgência, necessários à efetivação da desapropriação de que trata o art. 1º, inclusive a liquidação e pagamento das indenizações, utilizando, para tanto, os recursos de que dispuser.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de janeiro de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.