Decreto nº 5.210/1996
RATIFICA O CONVÊNIO ICMS 1/96.
DECRETO Nº 5210 DE 06 DE MARÇO DE 1996
RATIFICA O CONVÊNIO ICMS 1/96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 1/96, celebrado na 30ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasilia-DF, no dia 7 de fevereiro de 1996, cujo texto foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 1996.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.