Decreto nº 5.444/1996
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
DECRETO Nº 5444 DE 30 DE MAIO DE 1996.
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, que com este Decreto se publica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 01 de julho de 1996, ficando revogadas as disposições em contrário, bem como o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.460 , de 07 de junho de 1989, e alterações posteriores.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
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Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 6284/1997 de 14/03/1997
Decreto nº 6157/1997 de 14/01/1997
Decreto nº 6152/1997 de 02/01/1997
Decreto nº 5726/1996 de 02/09/1996
Decreto nº 5539/1996 de 28/06/1996
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2460/1989 de //