Decreto nº 5.540/1996

DECRETO Nº 5540 DE 28 DE JUNHO DE 1996

ALTERA O 2º QUADRO DE COTAS TRIMESTRAL DE DESPESAS DO PODER EXECUTIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27,

§ 2º, da Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, com Redação dada pela Lei nº 3.737 , de 30 de novembro de 1979, DECRETA:

Art. 1º O Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo, referente ao 2º trimestre de 1996, aprovado pelo Decreto nº 5.306 de 02/04/96 e alterado pelo Decreto nº 5345 de 12/04/96, passa a vigorar com os valores constantes do quadro anexo que integra este Decreto.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda fará o detalhamento do Quadro de Cotas nos limites fixados neste Decreto e procederá ao seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independente de nova publicação.

Art. 3º A execução da despesa autorizada, obedecerá, para cada item de despesa, os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1996, revogando - se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de junho de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 5306/1996 de 02/04/1996