Decreto nº 5.550/1996
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 5.080, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
DECRETO Nº 5550 DE 04 DE JULHO DE 1996
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 5.080 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de setembro de 1996, o prazo previsto no Decreto nº 5.080 , de 26 de dezembro de 1995, publicado no DOE do dia imediatamente subseqüente, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com trigo e farinha de trigo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1996, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5080/1995 de 26/12/1995