Decreto nº 5.868/1996
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 5.080, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
DECRETO Nº 5868 DE 10 DE OUTUBRO DE 1996
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 5.080 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O prazo previsto no Decreto nº 5.080 , de 26 de dezembro de 1995, publicado no DOE do dia imediatamente subsequente, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo, anteriormente prorrogado pelo Decreto nº 5.550 , de 4 de julho de 1996, fica estendido até o dia 31 de dezembro de 1996.
Art. 2º Fica revogado o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 5.080 , de 26 de dezembro de 1995.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 1996.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 1996
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5080/1995 de 26/12/1995