Decreto nº 5.872/1996
ALTERA O INCISO II, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 5.708, DE 28 DE AGOSTO DE 1996.
DECRETO Nº 5872 DE 14 DE OUTUBRO DE 1996
ALTERA O INCISO II, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 5.708 , DE 28 DE AGOSTO DE 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 5.708 , de 28 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...
...
II - a segunda parcela, custeada por 80% (oitenta por cento) do valor referido no artigo anterior, será conferida de acordo com o resultado da avaliação individual de produtividade dos servidores, consoante critérios estabelecidos em Resolução do Plenário da JUCEB, proposta pelo Presidente da Autarquia, ouvido, previamente, o Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de outubro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5708/1996 de 28/08/1996