Decreto nº 5.923/1996

DECRETO Nº 5923 DE 30 DE OUTUBRO DE 1996

ALTERA O 4º QUADRO DE COTAS TRIMESTRAL DE DESPESAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o art. 27,

§ 2º da Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, com Redação dada pela Lei nº 3.737 , de 30 de novembro de 1979, DECRETA

Art. 1º O Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo, referente ao 4º trimestre de 1996, aprovado pelo Decreto nº 5.869 , de 10.10.96, passa a vigorar com os valores constantes do Quadro anexo, que integra este Decreto.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda fará o detalhamento do Quadro de Cotas nos limites fixados neste Decreto e procederá ao seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independentemente de nova publicação.

Art. 3º A execução da despesa autorizada obedecerá, para cada ítem de Despesa, os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1996.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 5869/1996 de 10/10/1996