Decreto nº 5.963/1996
HOMOLOGA, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 895/93, A DECLARAÇÃO DE "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA" NO MUNICÍPIO DE UTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5963 DE13 DE NOVEMBRO DE 1996
HOMOLOGA, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 895 /93, A DECLARAÇÃO DE "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA" NO MUNICÍPIO DE UTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual ,
considerando os danos causados à população do Município de Utinga, em decorrência de grave fenômeno metereológico que provocou sérios prejuízos às atividades econômicas, destruindo, inclusive, inúmeros logradouros públicos,
considerando, ainda, que a Coordenação de Defesa Civil-CORDEC, constatou a existência de famílias desabrigadas e a falta de alimentos para a população atingida,
considerando, finalmente, competir ao Estado preservar o bem estar da população, DECRETA
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 08 , de 12 de novembro de 1996, do Prefeito do Município de Utinga, que declarou em "Estado de Calamidade Pública" o referido município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.