Decreto nº 5.970/1996
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 10, DO DECRETO Nº 5.750, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996.
DECRETO Nº 5970 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 10, DO DECRETO Nº 5.750 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O inciso II, do art. 10, do Decreto nº 5.750 , de 10 de setembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10 - ...
...
II - as dotações e seus saldos destinados às despesas de pessoal e encargos sociais e com os serviços e amortização da dívida, somente serão anulados para a abertura de créditos adicionais nos respectivos grupos de despesa, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados pelo órgão central do Sistema Estadual de Planejamento;"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de novembro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5750/1996 de 10/09/1996