Decreto nº 5.971/1996
ALTERA O INCISO II, DO ART. 10, DO DECRETO Nº 5.601, DE 19 DE JULHO DE 1996.
DECRETO Nº 5971 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996
ALTERA O INCISO II, DO ART. 10, DO DECRETO Nº 5.601 , DE 19 DE JULHO DE 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O inciso II, do art. 10, do Decreto nº 5.601 , de 19 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - ...
I - ...
II - a referida no inciso II do artigo anterior, entre 30% e 100%, considerando-se, concomitantemente, os seguintes fatores :
a) complexidade das tarefas executadas;
b) periodicidade de sua realização;
c) responsabilidade ou representação superiores às normalmente inerentes a classe."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1996, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA em 14 de novembro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5601/1996 de 19/07/1996