Decreto nº 5.997/1996
HOMOLOGA, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 895/93, A DECLARAÇÃO DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5997 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996
HOMOLOGA, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 895 /93, A DECLARAÇÃO DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual ,
considerando os prejuízos causados à população do Município de Milagres, em decorrência das fortes chuvas que provocaram inundações e sérios danos em equipamentos públicos e comunitários,
considerando, ainda, que a Coordenação de Defesa Civil - CORDEC, constatou a existência de famílias desabrigadas e a falta de alimentos para a população atingida,
considerando, finalmente, competir ao Estado preservar o bem estar da população, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 04 , de 26 de novembro de 1996, do Prefeito do Município de Milagres, que declarou em "Situação de Emergência" o referido município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.