Decreto nº 6.130/1996
PRORROGA OS PRAZOS PARA AUTORIZAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTOS, BEM COMO OS REFERENTES A RECOLHIMENTOS DE RETENÇÕES, PARA FINS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6130 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
PRORROGA OS PRAZOS PARA AUTORIZAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTOS, BEM COMO OS REFERENTES A RECOLHIMENTOS DE RETENÇÕES, PARA FINS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Ficam prorrogados, até às treze horas do dia 30 dezembro de 1996, os prazos estabelecidos nos sub-ítens 1.1, 1.2 e 3.1, do Anexo Único, do Decreto nº 6.051 , de 12 de dezembro de 1996.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6051/1996 de 12/12/1996