Decreto nº 6.155/1997
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO N 5.080, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
DECRETO Nº 6155 DE 09 DE JANEIRO DE 1997
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO N 5.080 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O prazo previsto no Decreto nº 5.080 , de 26 de dezembro de 1995, publicado no DOE do dia imediatamente subsequente, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo, anteriormente prorrogado pelos Decretos nº 5.550 /96 e 5.868 /96, fica estendido até o dia 30 de abril de 1997.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 1997.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5080/1995 de 26/12/1995