Decreto nº 6.157/1997
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO IX DO ART. 96 DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N 5.444/96.
DECRETO Nº 6157 DE 14 DE JANEIRO DE 1997
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO IX DO ART. 96 DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N 5.444 /96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O prazo previsto na alínea "d" inciso IX do art. 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.444 /96, fica prorrogado até o dia 30 de junho de 1997.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de janeiro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5444/1996 de 30/05/1996