Decreto nº 6.184/1997
APROVA O 1º QUADRO DE COTAS TRIMESTRAL DE DESPESAS DO PODER EXECUTIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6184 DE 28 DE JANEIRO DE 1997
APROVA O 1º QUADRO DE COTAS TRIMESTRAL DE DESPESAS DO PODER EXECUTIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27,
§ 2º da Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, com Redação dada pela Lei nº 3.737 , de 30 de novembro de 1979, DECRETA
Art. 1º Fica aprovado para o 1º trimestre de 1997, o Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo, relativo a Atividades, de acordo com o quadro anexo que integra este Decreto.
Art. 2º A Secretaria da Fazenda fará o detalhamento do Quadro de Cotas nos limites fixados neste Decreto e procederá ao seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independente de nova publicação.
Art. 3º A execução de despesa autorizada, obedecerá, para cada item de Despesa, os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 6308/1997 de 31/03/1997
Decreto nº 6221/1997 de 19/02/1997
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.