Decreto nº 6.278/1997

DECRETO Nº 6278 DE 13 DE MARÇO DE 1997

ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$31.072.200,00 (TRINTA E UM MILHÕES, SETENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), DISPÕE SOBRE OUTRAS MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DA LEI Nº 7.028 , DE 31 DE JANEIRO DE 1997, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 56 inciso II, 58,

§ 1º, inciso III e 62, inciso III e autorizado pelas Leis nos 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso I, letra "a" e parágrafo único e 7.028 , de 31 de janeiro de 1997, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal vigente, o crédito especial destinado à criação das atividades e projetos detalhados no Anexo I deste Decreto, no valor de R$31.072.200,00 (trinta e um milhões, setenta e dois mil e duzentos reais), que passam a compor o Programa de Trabalho da Secretaria da Educação.

Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior decorrerão das anulações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A atividade "08070212.348 - Manutenção das Diretorias Regionais de Educação - DIREC", passará a integrar a programação da Unidade Orçamentária Serviço de Administração Geral - SAG.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro do corrente exercício.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.