Decreto nº 6.284/1997
APROVA O REGULAMENTO DO ICMS.
DECRETO Nº 6284 DE 14 DE MARÇO DE 1997
APROVA O REGULAMENTO DO ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 7.014 , de 4 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), anexo a este Decreto.
Art. 2º Ficam recepcionadas por este Decreto as normas dos convênios, ajustes e protocolos firmados entre o Estado da Bahia e as demais unidades da Federação, acerca de benefícios fiscais e obrigações tributárias, inclusive substituição tributária, naquilo em que forem compatíveis com o Regulamento ora aprovado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1997.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.444 , de 30 de maio de 1996, e alterações posteriores.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10001/2006 de 09/05/2006
Decreto nº 9953/2006 de 27/03/2006
Decreto nº 9818/2006 de 21/02/2006
Decreto nº 9786/2006 de 10/02/2006
Decreto nº 9760/2006 de 18/01/2006
Decreto nº 9740/2005 de 26/12/2005
Decreto nº 9733/2005 de 21/12/2005
Decreto nº 9681/2005 de 29/11/2005
Decreto nº 9651/2005 de 16/11/2005
Decreto nº 9645/2005 de 09/11/2005
Decreto nº 9644/2005 de 09/11/2005
Decreto nº 9547/2005 de 20/09/2005
Decreto nº 9545/2005 de 09/09/2005
Decreto nº 9513/2005 de 10/08/2005
Decreto nº 9455/2005 de 13/06/2005
Decreto nº 9332/2005 de 14/02/2005
Decreto nº 9292/2004 de 29/12/2004
Decreto nº 9281/2004 de 21/12/2004
Decreto nº 9279/2004 de 20/12/2004
Decreto nº 9250/2004 de 26/11/2004
Decreto nº 9209/2004 de 04/11/2004
Decreto nº 9188/2004 de 28/09/2004
Decreto nº 9152/2004 de 28/07/2004
Decreto nº 9092/2004 de 04/05/2004
Decreto nº 9068/2004 de 12/04/2004
Decreto nº 9029/2004 de 19/03/2004
Decreto nº 8999/2004 de 02/03/2004
Decreto nº 8990/2004 de 27/02/2004
Decreto nº 8882/2004 de 20/01/2004
Decreto nº 8868/2004 de 05/01/2004
Decreto nº 8740/2003 de 12/11/2003
Decreto nº 8666/2003 de 29/09/2003
Decreto nº 8665/2003 de 26/09/2003
Decreto nº 8648/2003 de 19/09/2003
Decreto nº 8645/2003 de 15/09/2003
Decreto nº 8606/2003 de 13/08/2003
Decreto nº 8548/2003 de 28/05/2003
Decreto nº 8511/2003 de 06/05/2003
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Decreto nº 8435/2003 de 03/02/2003
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Decreto nº 8200/2002 de 27/03/2002
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Decreto nº 7983/2001 de 26/06/2001
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Decreto nº 7947/2001 de 02/05/2001
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Decreto nº 7729/1999 de 29/12/1999
Decreto nº 7725/1999 de 28/12/1999
Decreto nº 7728/1999 de 28/12/1999
Decreto nº 7691/1999 de 03/11/1999
Decreto nº 7628/1999 de 07/07/1999
Decreto nº 7594/1999 de 04/06/1999
Decreto nº 7533/1999 de 23/02/1999
Decreto nº 7466/1998 de 17/11/1998
Decreto nº 7425/1998 de 25/08/1998
Decreto nº 7341/1998 de 26/05/1998
Decreto nº 7295/1998 de 04/05/1998
Decreto nº 7244/1998 de 03/03/1998
Decreto nº 6903/1997 de 16/10/1997
Decreto nº 6583/1997 de 30/07/1997
Decreto nº 6523/1997 de 11/07/1997
Decreto nº 6421/1997 de 14/05/1997
Decreto nº 6316/1997 de 03/04/1997
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5444/1996 de 30/05/1996