Decreto nº 6.326/1997

DECRETO Nº 6326 DE 09 DE ABRIL DE 1997

ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - UEFS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.462.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 58,

§ 1º, incisos II e III.e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6o, incisos I, letras "a" e "c" e III, letra "a" e parágrafo único, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$1.462.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil reais).

Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior decorrerão das anulações indicadas no Anexo II deste Decreto e do Excesso de Arrecadação da Entidade no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 5.430/97-SEPLANTEC, nos valores, respectivamente, de R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) e R$1.000.000,00 (hum milhão de reais).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de abril de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.