Decreto nº 6.334/1997

DECRETO Nº 6334 DE 11 DE ABRIL DE 1997.

RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 05 A 34/97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 05 a 34/97, celebrados na 85ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis -SC, no dia 21 de março de 1997, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União de 25 e 27 de março de 1997.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 1997.

PAULO SOUTO

Governador