Decreto nº 6.399/1997

DECRETO Nº 6399 DE 07 DE MAIO DE 1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea "h" , do Decreto - Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 300,00 m², dita pertencente a José Lopes Filho, encravada na Fazenda Água Branca, situada no Município de Campo Formoso-Ba, a seguir caracterizada, conforme planta de localização que constitui o Anexo Único deste Decreto: partindo da estaca E-O, início do caminhamento da adutora de água bruta, do Sistema de Abastecimento de Água de Campo Formoso, com ângulo de 19º, em relação ao norte magnético, no sentido anti-horário, e distância de 15,00 m, determina-se o ponto "A", um dos vértices do retângulo a ser desapropriado; daí, com ângulo de 58º, em relação ao norte magnético, no sentido horário, e distância de 15,00 m, determina-se o ponto "B", à margem direita do Riacho Mangabeira; daí, tomando-se o alinhamento BA, com ângulo de 90º e distância de 20,00 m, determina-se o ponto "C", também à margem direita do Riacho; daí, tomando-se o alinhamento CB, com ângulo de 90º e distância de 15,00 m, determina-se o ponto "D", localizado à margem esquerda do mesmo Riacho; daí, tomando-se o alinhamento DC, com ângulo de 90º e distância de 20,00 m, retorna-se ao ponto "A", fechando a poligonal.

Parágrafo único - A área a ser desapropriada destinar-se-á à construção da barragem do Sistema de Abastecimento de Água de Campo Formoso-Ba.

Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais - em caráter de urgência, se necessário -, com vistas à desapropriação de que trata o art. 1º, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

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Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.