Decreto nº 6.421/1997
PROCEDE À ALTERAÇÃO Nº 2 DO REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 6421 DE 14 DE MAIO DE 1997
PROCEDE À ALTERAÇÃO Nº 2 DO REGULAMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a alínea "e" do inciso I do art. 58:
"e) quaisquer despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente, relativas ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante, adicional de tarifa portuária, armazenagem, capatazia, estiva, arqueação e multas por infração;"
II - o art. 804, com efeitos retroativos a 01/4/97:
"Art. 804. É permitido ECF-MR interligado a computador, desde que o "software" básico, a exemplo do que acontece nos demais equipamentos, não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do "software" básico, conforme estabelecido em parecer de homologação da COTEPE/ICMS."
III - o art. 805, com efeitos retroativos a 01/4/97:
"Art. 805. Os ECFs poderão ser interligados entre si para efeito de relatório e tratamento de dados.
Parágrafo único. No tocante à gravação do conteúdo da Memória Fiscal em disco magnético flexível, observar-se-á o disposto no art. 797."
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º do Decreto nº 6.379 , de 25 de abril de 1997 (Alteração nº 1 do RICMS-BA):
I - a alínea "a" do inciso I;
II - a alínea "a" do inciso II.
Parágrafo único - Não se aplicam as disposições do supramencionado art. 5º a iogurtes nem a outras bebidas alimentares à base de leite ou de cacau.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6379/1997 de //
Decreto nº 6284/1997 de 14/03/1997