Decreto nº 6.457/1997
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 010/97, DA COMISSÃO ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, FIXA O VALOR MÍNIMO DE VENDA DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6457 DE 04 DE JUNHO DE 1997
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 010 /97, DA COMISSÃO ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, FIXA O VALOR MÍNIMO DE VENDA DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 010 , de 03 de junho de 1997, da Comissão Especial de Desestatização, fixando-se em R$ 1.809.219.000,00 (um bilhão, oitocentos e nove milhões, duzentos e dezenove mil reais) o valor econômico da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA e em R$ 975.810.537,82 (novecentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e dez mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) o preço mínimo para venda do seu controle acionário.
Art. 2º Sempre que assim justificar o interesse público, fica a Comissão Especial de Desestatização autorizada a proceder à revisão dos valores indicados no artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 10/1997 de //