Decreto nº 6.478/1997
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 35 A 59/97.
DECRETO Nº 6478 DE 12 DE JUNHO DE 1997
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 35 A 59/97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 35 a 59/97, celebrados na 86ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Palmas - TO, no dia 23 de maio de 1997, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União, dos dias 30 de maio e 04 de junho de 1997.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.