Decreto nº 6.507/1997

DECRETO Nº 6507 DE 01 DE JULHO DE 1997

ABRE, AO ORÇAMENTO FISCAL, NO INSTITUTO PEDRO RIBEIRO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - IPRAJ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$13.046.002,99 (TREZE MILHÕES, QUARENTA E SEIS MIL, DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, nos artigos 58,

§ 1º, inciso I e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020 , de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso I, letra "a" e parágrafo único, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$13.046.002,99 (treze milhões, quarenta e seis mil, dois reais e noventa e nove centavos).

Art. 2º Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Superavit Financeiro da Entidade, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1996, conforme demonstrado no Processo nº 11.384/97-SEPLANTEC.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de julho de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.