Decreto nº 6.528/1997
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 6.142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.
DECRETO Nº 6528 DE 15 DE JULHO DE 1997
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 6.142 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º O prazo previsto no Decreto nº 6.142 , de 30 de dezembro de 1996, publicado no DOE do dia imediatamente subsequente, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com açúcar, fica estendido até o dia 31 de dezembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6142/1996 de 30/12/1996