Decreto nº 6.612/1997
ESTABELECE CRITÉRIO PARA ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS PELA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA AOS PROCURADORES DA FAZENDA ESTADUAL.
DECRETO Nº 6612 DE 11 DE AGOSTO DE 1997
ESTABELECE CRITÉRIO PARA ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS PELA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA AOS PROCURADORES DA FAZENDA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Os honorários pela cobrança da dívida ativa tributária, a que fazem jus os Procuradores da Fazenda Estadual, não poderão exceder à diferença entre o valor do vencimento da classe do cargo respectivo e o percentual de 60% (sessenta por cento) da remuneração constitucionalmente prevista como limite na área do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 1997.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.024 , de 22 de fevereiro de 1995.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de agosto de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4024/1995 de 22/02/1995