Decreto nº 6.644/1997
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 60 A 80/97.
DECRETO Nº 6644 DE 18 DE AGOSTO DE 1997
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 60 A 80/97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 60 a 80/97, celebrados na 34ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus - AM, no dia 25 de julho de 1997, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União, dos dias 05 e 11 de agosto de 1997.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 1997
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.