Decreto nº 6.708/1997
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 26ª E DA 30ª REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6708 DE 02 DE SETEMBRO DE 1997
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 26ª E DA 30ª REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições das Leis Delegadas nos 27, de 10.02.83, e 56, de 01.06.83, e o constante do Processo nº 1400970013220, DECRETA
Art. 1º O Município de Feira da Mata, atualmente integrante da 30ª Região Administrativa, com sede em Guanambi, passa a integrar a 26ª Região Administrativa, com sede no Município de Santa Maria da Vitória.
Art. 2º As Secretarias de Estado, em especial as que mantêm serviços e atividades descentralizadas regionalmente, adotarão as providências necessárias para transferência da área de competência de seus serviços em relação ao Município de Feira da Mata.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de setembro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.