Decreto nº 6.839/1997
ALTERA A COMPOSIÇÃO DAS CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6839 DE 06 DE OUTUBRO DE 1997
ALTERA A COMPOSIÇÃO DAS CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.417 , de 31 de agosto de 1992, e
considerando a maior proximidade dos municípios integrantes da 4ª Região de Trânsito, da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito, com o Município de Brumado, sede da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito, DECRETA:
Art. 1º A 4ª Região de Trânsito - RETRAN, sediada no Município de Caculé, integrante da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, com sede no Município de Guanambi, passa a constituir a 9ª Região de Trânsito - RETRAN, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, com sede no Município de Brumado, mantida sua atual composição.
Art. 2º A 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN/Guanambi e a 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN/Brumado passam a ter a composição constante dos Anexos I e II, deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6417/1992 de 31/08/1992